Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DesTDA)

     Em dezembro de 2015, a legislação tributária passou por diversas modificações, o que tem impactado diretamente a atividade empresarial.

     Entre as alterações, inclui-se o envio de uma nova obrigação acessória, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DesTDA).

     De acordo com o convênio ICMS 92 e respectivo ajuste Sinief, essa obrigação passou a valer a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2016, devendo a DeSTDA ser entregue como regra geral no dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, sendo que a primeira obrigação deveria ser entregue no dia 20 de março deste ano.

     Após o empenho das entidades representativas de classe empreendedora, como a Fecomércio MG, que buscou a prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias impostas aos contribuintes de ICMS, em reunião ordinária realizada no dia 8 de abril, e publicada nesta quarta-feira (13), o Conselho Nacional de Política Fazendária e o Secretário da Receita Federal do Brasil – Confaz celebraram acordo de Ajuste Sinief 7, que prorroga o prazo para entrega da DeSTDA.

     Assim, o envio da DeSTDA que deveria ser até o dia 20 de abril para os fatos geradores de janeiro a março foi prorrogado para o dia 20 de agosto de 2016 para os fatos geradores de janeiro a julho do corrente ano.

     A Fecomércio MG continua sua atuação na busca da defesa dos anseios de seusre presentados, em especial da adequação da legislação tributária.

     O Departamento Jurídico da Federação está à disposição para solucionar dúvidas sobre o assunto.

 

Por Fecomércio MG (http://www.fecomerciomg.org.br/author/debora-franca/)

Postado 13/04/2016 (http://www.fecomerciomg.org.br/2016/04/)

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