LEI Nº 3.378

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS DO ART. 2º, BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 2.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei 2.907, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no município de Congonhas, promoverão a substituição das sacolas e sacos plásticos no acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, por sacolas retornáveis ou por embalagens ecológicas.

§ 1º Entende-se por sacolas retornáveis, aquelas fabricadas com matéria prima resistente ao uso continuado, fornecidas pelo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias.     

§ 2º (Revogado).

§ 3º Entende-se por embalagem ecológica: aquele confeccionado em material biodegradável ou reciclado.

§ 4º Entende-sepor material biodegradável: o material que apresenta degradação por processos biológicos naturais de ação de microrganismos, sob condições adequadas de iluminação, aeração e umidade.

§ 5º Entende-se por material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtido através de outros materiais advindos de processo de reciclagem ou considerados como “sobras” de processos de fabricação industrial.

§ 6º Fica proibida a inserção de sacola plástica para o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem “degradáveis”, assim como as terminologias “oxidegradáveis”, “fotodegradáveis” e “biodegradáveis”, e mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.” (NR)

Art. 2º Oart. 4º da Lei nº 2.907, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Asubstituição prevista no art. 2º deverá ser feita até 15 de janeiro de 2015, em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sediados no município de Congonhas.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 16 de abril de 2014.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

LEI Nº 2.907

DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                 A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Com base nos incisos II e VI do artigo 23 da Constituição Federal e nos incisos II e VI do artigo 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais, esta Lei dispõe sobre o tipo de embalagem a ser usada pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sediados no Município de Congonhas, como forma de proteção à saúde e ao meio ambiente e combate à poluição. 

Art. 2o Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sediados no Município de Congonhas, promoverão a substituição progressiva das sacolas e sacos plásticos utilizados no acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, por sacolas retornáveis. 

§ 1o Entende-se por sacolas retornáveis, para os efeitos deste artigo, aquelas fabricadas com matéria prima resistente ao uso continuado, fornecidas pelo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias. 

§ 2oAs sacolas deverão atender às necessidades dos consumidores e não atentarem contra a proteção do meio ambiente. 

Art. 3o Esta Lei não se aplica às embalagens originais dos produtos adquiridos para revenda pelos estabelecimentos comerciais.

Art. 4o A substituição prevista no art. 2o será feita nos seguintes prazos, a contar da publicação desta Lei: 

I - 4 (quatro) anos, para as empresas classificadas como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 3 (três) anos, para as empresas classificadas como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - 2 (dois) anos, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos referidos no caput deste artigo nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 5o A substituição não será obrigatória em relação aos produtos que, em virtude da sua natureza ou fim, possuam regramento próprio de acondicionamento ou que necessitem de embalagens especiais.

Art. 6o A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I - multa, equivalente a 1% (um por cento) do capital registrado da empresa;

II - interdição do estabelecimento;

III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa.

§ 1o A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em dobro nas hipóteses de reincidência.

§ 2o Considera-se reincidência, para os efeitos do parágrafo 1o, o cometimento da mesma infração no período de 12 (doze) meses.

Art. 7o Cabe ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 8o Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.

Art. 9o Poder Executivo é autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização dos efeitos desta Lei.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Congonhas, 14  de dezembro de 2009.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas